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Legislação

 
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09/12/2017

Contran regulamenta inspeção veicular no País

Resolução obriga avaliação de emissões e de itens de segurança até o fim de 2019.

06/12/2017

Rejeitada proposta que restringia contratação de pessoas com deficiência por transportadoras

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 3002/15, que regulamenta a contratação de...

06/12/2017

Pedido de vista adia votação do marco legal do transporte rodoviário de cargas

A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A discussão e votação estava...

05/12/2017

Câmara analisa projeto que torna mais graves os crimes de trânsito

Proposta aumenta para até 8 anos pena de motorista que causar mortes ao volante.

04/12/2017

Parecer sobre marco regulatório do transporte rodoviário de cargas pode ser votado na terça

A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16) pode votar na próxima terça-feira (5) o parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A discussão do parecer estava prevista para o...

03/12/2017

Ações da Vigilância Agropecuária Internacional serão mais simples e seguras

O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 39, aprovando o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional...

30/11/2017

Senado derruba projeto que limitava ICMS de combustível da aviação a 12%

O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (29), o projeto que fixava em até 12% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelo combustível de aviação. Por 43 votos a 17, e uma...

29/11/2017

Comissão pode votar parecer sobre marco regulatório do transporte rodoviário de cargas

A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16) reúne-se nesta quarta-feira (29) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). No relatório, apresentado no final de outubro, o deputado faz várias mudanças no projeto original.

29/11/2017

Comissão da Câmara aprova projeto que exige referendo para privatizar Eletrobras

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo que prevê a exigência de a proposta do governo federal de privatizar a Eletrobras ser submetida a um referendo popular.

26/11/2017

ANP deve publicar em dezembro resolução para perdão em conteúdo local para petroleiras

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai publicar em dezembro uma resolução que trata de flexibilização do conteúdo local em projetos de petróleo e gás no país, disse nessa...

26/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ A EXTENSÃO DAS CONCESSÕES DAS HIDRELÉTRICAS POR MAIS 2 OU 3 ANOS

A minuta da medida provisória que prevê uma solução para o GSF (problema do risco hidrológico) estende a concessão das usinas por dois ou três anos como compensação às empresas.

26/11/2017

Câmara aprova MP que cria fundo para projetos de infraestrutura

Recursos do fundo serão destinados a estudos e serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão ou parcerias público-privadas.

26/11/2017

Senado aprova MP que cria fundo com recursos do PAC

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto da Medida Provisória 786, que autoriza a União a participar de um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a...

15/11/2017

Regulamentação de drones estará no novo Código de Aeronáutica, explica Maranhão

O aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, o segundo mais movimentado do país, ficou fechado por duas horas no último domingo (12) porque um drone sobrevoou por 30 minutos uma das cabeceiras da pista.

15/11/2017

Nova norma da Receita obriga importador a apresentar BL original para retirar cargas em terminais

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.759 foi publicada nesta terça-feira, 14 de novembro, no Diário Oficial da União e passa a obrigar que o...

14/11/2017

ANTT aprova início de audiência pública para mudar norma de metas ferroviárias

A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, em sua reunião na quinta-feira (9), abertura de consulta pública para modificar as regras de pactuação de metas de produção ferroviária por...

12/11/2017

ENTIDADES CRITICAM "INCONSTITUCIONALIDADE" DE MUDANÇA NA ANA E DO MARCO DO SANEAMENTO POR MP

O pouco debate sobre a revisão do marco legal do saneamento e da lei de criação da ANA (Agência Nacional de Águas), que ministério das Cidades anunciou que pretende...

09/11/2017

Você sabia que comer ao dirigir é uma infração de trânsito?

Muitos motoristas descumprem as leis por desinformação e desconhecimento das mesmas.

05/11/2017

Tribunal garante a aplicação da Lei nº 11.442 e suspende sentença que tinha reconhecido vínculo empregatício de transportador autônomo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em Porto Alegre/RS, determinou a suspensão da execução em processo que reconhecia vínculo de emprego a transportador autônomo.

05/11/2017

Projeto de lei pode atrasar privatização da Eletrobras

A previsão do governo federal de viabilizar a privatização da Eletrobras por meio de um projeto de lei, ao invés de uma medida provisória (MP), poderá atrasar o processo e levar as discussões sobre a proposta...

05/11/2017

Projeto do ICMS sobre combustível de aviação deve ser votado daqui a 3 semanas, diz Eunício

O projeto de resolução que estabelece um teto de 12 por cento para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre o combustível de aviação está pautado para votação no...

05/11/2017

São Paulo começa a fiscalizar quem ultrapassa velocidade entre radares

Medida será apenas educativa a fim de mostrar aos motoristas a importância de se respeitar os limites.

05/11/2017

REGULAMENTAÇÃO DE DECRETOS DOS PORTOS: ANTAQ QUER ADIANTAR RESOLUÇÕES

Assinado em maio, o Decreto 9.048/2017, que reviu os regulamentos para os contratos do setor portuário, não pode ser considerado como um ato completamente resolvido. Falta ainda a alteração em portarias do...

04/11/2017

Doria sanciona lei que permite recarga de Bilhete Único em farmácias, lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes

O prefeito João Doria sancionou nesta quinta-feira, dia 2 de novembro, o Projeto de Lei 338/2017, de autoria da Vereadora Rute Costa (PSD), que permite a recarga do...

04/11/2017

Acordo estabelece licitação para bilhetagem eletrônica das passagens intermunicipais

O governo estadual, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública firmaram um termo de compromisso para a realização de uma licitação do sistema de...

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