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15/04/2018

ANP aprova resolução que regulamenta isenção de conteúdo local

Legislação

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Nota

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A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quarta-feira resolução que regulamenta os mecanismos contratuais de isenção de conteúdo local (waiver), ajuste e transferência de excedente, e que traz a possibilidade de aditamento dos contratos com novas exigências, informou a autarquia em nota à imprensa.

A publicação, segundo a ANP, atende determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dá mais transparência aos procedimentos de solicitação e de análise das previsões de isenção, ajuste e transferência constantes dos contratos de concessão da 7ª à 13ª Rodadas, nos de Cessão Onerosa e nos da 1ª e 2ª Rodadas de Partilha da Produção.

Fonte: Reuters

 

Por REUTERS

 

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